Legislação

Edital Público Nº 01/2025

Seleção de associados da ABRACTUR para participação em Famtour Planalto Norte de Santa Catarina

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Lei nº 6.513/1977

Institui áreas e locais turísticos especiais Publicada em 20 dez 1977

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Lei nº 8.181/1991

Consolida instituições ligadas ao turismo (antiga EMBRATUR)

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Lei nº 10.436/2002

Garante direito de pessoas com deficiência a acessibilidade no turismo

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Lei nº 12.974/2014

Regulamenta a responsabilidade de agências de viagens e turismo

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Lei nº 14.978/2024

Atualiza a Política Nacional de Turismo Estabelece diretrizes vinculadas à lei anterior

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Lei nº 8.623/1993

Regulamenta a profissão de guia de turismo Alterada em 2011 para exigir presença de guia local

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Decreto-Lei nº 2.440/1940

Define agência de viagens e turismo, atuação e fiscalização Regula as atividades das agências

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Decreto-Lei nº 55/1966

Cria política nacional de turismo e Conselho Nacional de Turismo Estabelece EMBRATUR, CNTur, etc.

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Decreto nº 84.934/1980

Regulamenta o registro e funcionamento das agências de turismo

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Decreto nº 4.448/1992

Consolida diretrizes da Política Nacional de Turismo

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Decreto nº 7.381/2010

Regulamenta a Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo)

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Decreto nº 5.406/2005

Estabelece regras para cadastro e fiscalização de prestadores de serviços turísticos

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Decreto nº 9.791/2019

Plano Nacional de Turismo 2018–2022

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Decreto nº 12.136/2024

Institui o Plano Nacional de Turismo 2024–2027

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Deliberação Normativa nº 427/2001

Estabelece critérios de formação para guias de turismo

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Projeto de Lei PL 4099/2023

Atualiza atividades privativas das agências de turismo receptivo (em tramitação)

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Editais Públicos da ABRACTUR

Edital Público Nº 01/2025

Legislação
Direitos e Deveres do Turismo no Brasil: Leis e Normas do Turismo Brasileiro

Lei nº 6.513/1977

Lei nº 8.181/1991

Lei nº 10.436/2002

Lei nº 12.974/2014

Lei nº 14.978/2024

Lei nº 8.623/1993

Decreto-Lei nº 2.440/1940

Decreto-Lei nº 55/1966

Decreto nº 84.934/1980

Decreto nº 4.448/1992

Decreto nº 7.381/2010

Decreto nº 5.406/2005

Decreto nº 9.791/2019

Decreto nº 12.136/2024

Deliberação Normativa nº 427/2001

Projeto de Lei PL 4099/2023

Instituições do Turismo Brasileiro

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Edital Público Nº 01/2025

Legislação Direitos e Deveres do Turismo no Brasil: Leis e Normas do Turismo Brasileiro

Lei nº 6.513/1977

Lei nº 8.181/1991

Lei nº 10.436/2002

Lei nº 12.974/2014

Lei nº 14.978/2024

Lei nº 8.623/1993

Decreto-Lei nº 2.440/1940

Decreto-Lei nº 55/1966

Decreto nº 84.934/1980

Decreto nº 4.448/1992

Decreto nº 7.381/2010

Decreto nº 5.406/2005

Decreto nº 9.791/2019

Decreto nº 12.136/2024

Deliberação Normativa nº 427/2001

Projeto de Lei PL 4099/2023

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Direitos e Deveres do Turismo no Brasil: Leis e Normas do Turismo Brasileiro

Lei nº 6.513/1977

Lei nº 8.181/1991

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Decreto-Lei nº 2.440/1940

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Decreto nº 84.934/1980

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